Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Para a área de Lisboa, o consumidor pode recorrer ao:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Mais informações disponíveis em:
👉 https://www.consumidor.gov.pt/